Emissão de Laudo Técnico
Projeto Emissão de Laudo Técnico para o Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF
Justificativa
O PAF-ECF é o Programa Aplicativo Fiscal que serve como interface com aimpressora ECF-IF - Emissor de Cupom Fiscal, Impressora Fiscal. Desde oconvênio ICMS 50/00, os órgãos da Secretaria da Fazenda - SEF, atravésdo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, vem padronizandoos procedimentos para autorização de uso e de como o PAF deve atuar coma ECF, com a finalidade de evitar fraudes e sonegações de impostos.Foram publicados dois documentos contendo informações para analise doPAF-ECF, que são o Ato Cotepe 06/08 e o Convênio ICMS 15/08. Estesdocumentos devem ser levados em consideração pelos desenvolvedores desoftware e órgão técnico analisador dos programas, sendo válidos paratodo o território brasileiro. Para homologação dos sistemas dasempresas desenvolvedoras de software, o CONFAZ credenciou Universidadescom cursos de TI, como a Unochapecó. É importante esclarecer que aemissão de laudo técnico de análise de requisitos é prestado ao CONFAZ,pelos órgãos técnicos (Universidades, Institutos de Tecnologia)credenciados e que os custos desta análise são repassados às empresasdesenvolvedoras do PAF-ECF interessadas. A Unochapecó teve seucredenciamento formalizado pelo CONFAZ com publicação no Diário Oficialda União-DOU do Ato Cotepe 43/08 em novembro de 2008. Há interesse daUniversidade em pesquisar e obter maiores conhecimentos e práticassobre o processo de testes de software, face aos cursos de TI, comoComputação e Sistemas de Informação, além de prestar este importanteauxilio ao Fisco e daí obter recursos para novas pesquisas e projetos.
Objetivo
Realizar a análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) para homologação atendendo a legislação do CONFAZ e órgãos das SEF relatando através de laudo técnico a legalidade/conformidade das funções das aplicações das empresas desenvolvedoras de soluções relacionadas ao fisco e mercado. Possibilitar a conexão dos conhecimentos da academia, no que diz respeito a testes e validação de conformidades de requisitos técnicos de software.
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