Oitenta e cinco porcento das construções civis realizadas no Brasil acontecem sem arquitetos responsáveis pelo projeto e sem engenheiros para a fiscalização e execução das mesmas. Sem essa atenção técnica, as chances de problemas estruturais aumentam significativamente. Os riscos aos usuários, aos vizinhos, os custos e desperdícios de recursos fazem com que o barato saia caro.

Para evitar acidentes dessa forma, surge em 2008 a Lei da Assistência Técnica Pública e Gratuita, que garante os serviços de Arquitetura e Engenharia Civil para a população que comprove carência. Esse recurso, porém, ainda é pouco conhecido e utilizado apenas em algumas cidades.

Com o objetivo de fomentar o conhecimento desta lei, o curso de Arquitetura e Urbanismo da Unochapecó, em parceria com o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU SC), a Caixa Econômica Federal e a empresa BBa Sistemas para Envidraçamentos, organizou uma discussão entre todos os estudantes. Na ocasião, a lei foi explicada de forma simplificada através de uma palestra com o Arquiteto e Urbanista Gilson Paranhos.

Gilson explica que a Lei da Assistência Técnica Pública e Gratuita é tão importante e necessária quanto medidas que favorecem a educação e a saúde. “A moradia está prevista na Constituição Federal como um item de necessidade básica. Por isso, deve ser subsidiada pelo Governo da mesma forma que qualquer direito”, afirma. Ele ressalta a importância da fiscalização, já que o Artigo 2° da lei prevê que o direito restringe-se a famílias que recebem até três salários mínimos.

Segundo a professora Katiane Balzan, que auxiliou na coordenação do evento, o seguimento correto desta lei acarreta em oportunidades para os estudantes. “Aumentam as possibilidades de estágio em escritórios modelo, junto às universidades, assim como participação nestes projetos através da extensão universitária. A lei também sugere programas de residência, que ainda são pouco difundidos em nosso país, mas podem facilitar bastante a inserção do recém formado no mercado de trabalho”, complementa Katiane.

Agora, o objetivo principal é levar para a  Câmara dos Vereadores de Chapecó um projeto de lei municipal, através de uma comissão composta por profissionais e estudantes. “Temos esperança de que bons frutos resultem da discussão gerada no Seminário”, comenta Katiane.