MCTI abre consulta pública para regulamentação do Marco Legal da CT&I
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) colocou em consulta pública o decreto de regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. O texto está disponível no site Participa.br até o dia 12 de junho.
A consulta pública será realizada em duas fases. Na primeira, a população deve opinar sobre os dispositivos da lei que exigem algum tipo de regulamentação.
Após a realização da primeira consulta, um novo prazo de trinta dias será aberto para a elaboração de uma minuta de regulamento a partir das contribuições recebidas da sociedade. A segunda fase da consulta aberta ao público consiste na discussão da minuta do decreto, em formato mais tradicional, com contribuições a serem apresentadas em relação a cada um dos dispositivos.
Após o período da consulta, os trabalhos se concentrarão no MCTI para elaboração de uma proposta final de regulamentação, sem prejuízo de novas rodadas de discussão.
Ajude a regulamentar essa legislação que estimula o desenvolvimento científico e tecnológico do país. Acesse o site e dê a sua opinião.
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