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Curso de Direito e OAB debatem o Marco Civil da Internet

Educação

A internet vem crescendo como meio de comunicação e com uma séries de outras funções, mas também carrega consigo uma parcela criminosa, que faz mal uso das redes, praticando crimes virtuais. “Quando esses crimes ocorrem, normalmente as vítimas se sentem desamparadas por que muitas vezes os criminosos agem amparados pela falsa sensação de anonimato. É aí que surge o marco civil da internet, a lei 12.965/14, que entrou em vigor em 2014 e trás direitos e deveres dos usuários de internet”, explica o advogado perito em informática e especialista em Direito Digital e Eleitoral, José Antonio Milagre.

O advogado esteve no Salão de Atos da Unochapecó nesta segunda-feira (02/08), para ministrar uma palestra que abrangeu o Marco Civil da Internet. O evento, organizado pelo curso de Direito da Unochapecó e pela Comissão de Direito Digital da Subsecção de Chapecó da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), abordou como esta constituição da internet contribui com as vítimas de crimes virtuais na apuração da autoria do caso, solicitando a requisição de registros, para descobrir quem está por trás daquele crime.

De acordo com o palestrante, hoje no Brasil existem mais de 20 mil processos de crimes eletrônicos. “Na advocacia, cada vez mais os profissionais se deparam com casos desta natureza e precisam dar uma resposta para seus clientes. Mas é importante que toda a sociedade saiba mais sobre o assunto, entendendo quais são os direitos que o marco trás e caso a pessoa seja vítima e precise descobrir a autoria do crime digital, quais são os procedimentos e regras desta legislação”. Milagre ressalta também, que o tempo de solução para este tipo de crime pode variar, dependendo da contribuição dos provedores das redes sociais, que muitas vezes se recusam a cumprir ordens judiciais solicitando dados dos usuários.

uno“Primeiramente, é preciso entender que os bloqueios das redes sociais são legais, o Marco Civil, prevê a suspensão das atividades como uma das ações que o juiz pode tomar, para compelir a rede social a cumprir. Existem também advertências e multas, mas estes provedores são gigantescos, eles não se acanham mais com multas, como foi o caso dos recentes bloqueios no Brasil”, esclarece o palestrante. José também avalia que devem ser pensadas medidas que impactem no provedor, e não em toda a sociedade, como multas mais efetivas, que fariam o provedor cumprir as ordens judiciais.

Conforme explica o presidente da OAB Chapecó, Ortenilo Azzolini, da mesma forma como ficou mais fácil as pessoas cometerem crimes digitais, as ferramentas de apuração de dados e investigação também ficaram mais acessíveis. “Podemos ser vítimas tanto na internet quanto na rua, porém na internet, podemos caluniar e ser caluniados com maior facilidade, mas com maior facilidade também posso processar essa pessoa que praticou calúnia contra mim, por que a prova já vai estar sacramentada na internet”. O presidente afirma também, que a evolução da tecnologia fez evoluir o nosso pensamento, pois qualquer coisa postada na rede está exposta a todo tipo de julgamento e punição.

Segundo o presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Chapecó, advogado Sandro Cardoso, é importante discutir e tornar este tema mais visível, pois ele interfere profundamente na vida da população e na profissão dos advogados que atuam nesta área. “O erro das pessoas é pensar que por estarem por trás de uma tela de computador, num ambiente isolado, não haverá incidência das leis sobre as condutas deles. Haverá sim, é mais uma das questões que vamos difundir para mostrar para as pessoas que é fundamental o respeito no mundo físico e no mundo virtual”, destaca.

Qualificação na Universidade

A coordenadora de Direito da Unochapecó, Andrea Marocco, destaca que um dos objetivos do curso neste ano é estreitar a relação entre a Universidade e a comunidade, utilizando a OAB como uma entidade referência, tendo em vista que muitos dos estudantes pretendem a advocacia.”A ideia é que os advogados participantes deste evento possam conhecer um pouco da Unochapecó e que os estudantes, muitos que já estão no 10º período, possam conhecer um pouco da OAB e daquilo que está sendo discutido no meio acadêmico e jurídico sobre o direito”. A professora afirma que é necessário compreender, desde a graduação, como agir diante dos crimes virtuais, entendendo a extensão deste rompimento de fronteiras.

Devido às constantes transformações da internet, a estudante do 10º período do curso, Chaline Soligo, entende como uma discussão necessária na área do direito. “A internet já está aqui há anos e os problemas gerados por ela são muitos, assim como as soluções, mas é uma questão que precisa ser debatida”. O estudante Cezar Augusto Gross, também no 10º período, avalia o esclarecimento desta questão como um fator muito importante tanto no processo acadêmico quanto na prática da profissão. “Este conteúdo vai agregar conhecimento na hora de desempenhar nossa profissão, desde protocolar um processo, até certificados digitais, além da própria segurança na internet”. O acadêmico ressalta ainda, que apesar dos benefícios e facilidades que a internet proporciona, ela deve ser usada respeitando os direitos de cada um.

O evento também trouxe o que diz a legislação sobre o assunto, quais são os recursos que a vítima tem para apurar um crime eletrônico, quais as principais teses que os provedores usam para resistir a esses pedidos judiciais e quais são os caminhos hoje, nos processos de crimes virtuais, para chegar até a autoria, podendo responsabilizar o culpado.

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