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MCTI abre consulta pública para regulamentação do Marco Legal da CT&I

Geral

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) colocou em consulta pública o decreto de regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. O texto está disponível no site Participa.br até o dia 12 de junho.

A consulta pública será realizada em duas fases. Na primeira, a população deve opinar sobre os dispositivos da lei que exigem algum tipo de regulamentação.

Após a realização da primeira consulta, um novo prazo de trinta dias será aberto para a elaboração de uma minuta de regulamento a partir das contribuições recebidas da sociedade. A segunda fase da consulta aberta ao público consiste na discussão da minuta do decreto, em formato mais tradicional, com contribuições a serem apresentadas em relação a cada um dos dispositivos.

Após o período da consulta, os trabalhos se concentrarão no MCTI para elaboração de uma proposta final de regulamentação, sem prejuízo de novas rodadas de discussão.

Ajude a regulamentar essa legislação que estimula o desenvolvimento científico e tecnológico do país. Acesse o site e dê a sua opinião.

 

 

Leia a matéria na integra: http://goo.gl/nbm89e

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