O projeto de lei 01/2013 foi assunto de audiência entre reitores de universidades integrantes da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e representantes do Conselho Estadual de Educação com o senador Paulo Bauer, em Florianópolis. Esse projeto de lei dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das instituições comunitárias de educação superior (Ices) e cria constitucionalmente um marco regulatório para as instituições de ensino superior comunitárias, hoje não contempladas na Constituição Federal, e que, assim, poderão ter maior acesso a recursos públicos.

Conforme o reitor da Unochapecó, professor Odilon Luiz Poli, com Paulo Bauer, que é relator da Comissão de Educação e integra a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, foram abordadas questões de interesse de Santa Catarina no âmbito da educação superior, especialmente o PL das Comunitárias. Além do reitor da Unochapecó, participou da reunião o presidente da Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste (Fundeste), Vincenzo Francesco Mastrogiacomo. Os dirigentes manifestaram ao parlamentar a importância e a urgência da aprovação do projeto no Senado Federal. Como relator da comissão, Bauer se comprometeu a emitir parecer rapidamente, e de forma favorável, sem alterar o projeto, para que não haja necessidade de retornar à apreciação da Câmara dos Deputados. Além disso, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, da qual também faz parte o senador Luiz Henrique da Silveira, Bauer informou que vai articular para uma decisão rápida e favorável.

Para o reitor Odilon Poli, o encontro com o senador Paulo Bauer “foi bem positivo e deve servir para acelerar o andamento do projeto, com aprovação viável ainda neste ano”. Acrescenta que se a medida receber aprovação em definitivo das duas comissões do Senado não irá para votação em plenário, restado, daí, que não haja vetos na presidência da República. 

O que estabelece o projeto

Com o projeto 01/2013, que substitui o antigo PL 7639/2010 aprovado na Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, será possível que as instituições comunitárias recebam dinheiro público para aplicação em serviços gratuitos à população, criação de vagas em curso de graduação e pós-graduação e a realização de atividades culturais e esportivas. Também poderão concorrer a licitações de órgãos governamentais, que até o momento apenas permitem a participação de instituições públicas.

De outra parte, cada instituição comunitária de educação superior deverá cumprir alguns requisitos. Entre eles, estão: ser constituída na forma de associação ou fundação de direito privado; não ter fins lucrativos; manter escrituração transparente de receitas e despesas; destinar, em caso de extinção, todo o patrimônio à instituição pública ou congênere; aplicar integralmente os recursos em seus objetivos institucionais; e desenvolver permanentemente ações comunitárias.

                                                                     Crédito foto: Diego Redel