Webmail
Menu Busca

Legislação

 

- Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)

- Programa de Computador (Lei nº 9.609/1998)

- Topografia de Circuito Integrado (Lei nº 11.484/2007)

- Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)

- Cultivares (Lei nº 9.456/1997)

- Lei da Inovação (Lei nº 13.243/2016​)

- ​Lei de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo (Lei nº 10.973/2004)​

- ​Emenda Constitucional 85/2015 ​ -  Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação Convenção da União de Paris

TRIPS (em português, conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A)